LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Em vigor desde 02/07/21, a Lei 14.181/21 altera o Código de Defesa do Consumidor, visando prevenir o superendividamento de consumidores.
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)- Lei 13.999/20 A medida busca o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios e a manutenção de empregos em meio a crise mundial.
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